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Os erros mais comuns com os impostos das empresas

Segunda, 26 Janeiro 2015 Publicado em Blog
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Que a carga tributária brasileira é uma das mais altas do mundo e que o peso no bolso dos empresários leva muitos a desistirem de continuarem operando seus negócios já não é mais novidade para ninguém. Muito se deve a pequenos erros cometidos pelas empresas que, com um certo cuidado e atenção, podem ser evitados.

Aprenda a identificar onde estão os erros mais comuns cometidos pelas empresas com relação aos seus impostos e entenda quais as melhores formas de identificar possíveis problemas e apresentar soluções eficazes aos seus clientes.

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O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) participou, pela primeira vez, este ano, do trâmite eleitoral brasileiro. Demanda antiga da instituição, os contadores, que já são mais de meio milhão de profissionais em todo o País, passaram a assinar as prestações de contas de candidatos à Presidência da República, ao Senado Federal, Câmaras Federal e Distrital, governo dos Estados, Assembleias Legislativas, além de partidos políticos e comitês financeiros.

A obrigatoriedade da assinatura está na Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) n° 23.406/2014. Para o CFC, além de conferir segurança aos candidatos, aos partidos políticos e à própria Justiça Eleitoral – no que diz respeito à profissionalização e à uniformidade contábil, com princípios e normas brasileiras de contabilidade aplicadas -, a resolução também garante que as informações prestadas foram rigorosamente trabalhadas por um profissional habilitado.

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Lei estende benefícios para 140 novas categorias. Regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

No dia 7 de agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), originada do PLP (Projeto de Lei Complementar) 221/12, que universaliza o Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária.

O texto traz inúmeros benefícios, como por exemplo, estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Com isso, médicos, corretores e diversos outros profissionais, principalmente do setor de serviços, podem aderir e passar a pagar menos tributos, com menos burocracias. Além disso, disciplina o uso da substituição tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A estimativa de tempo de abertura da pequena empresa também diminuiu. Com a nova legislação, deverá cair para apenas cinco dias. O tempo médio de espera no País hoje é de 107 dias. O mesmo deve acontecer com o tempo de fechamento que também ganhará agilidade e, assim, haverá uma diminuição dos CNPJs inativos por excesso de burocracia.

Conheça os benefícios da nova lei a seguir.

A partir de quando posso entrar no Simples?

Entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014 é possível agendar a entrada no Simples pela Internet, no site mantido pela Receita Federal. Mas a tributação pelo Supersimples só valerá a partir de 1º de janeiro de 2015.

Depois de agendar minha opção, posso mudar de ideia?

Sim, basta cancelar o agendamento de adesão ao Supersimples, também pela Internet, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014.

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Neste mês de novembro as empresas brasileiras receberam uma nova orientação sobre como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015.

A publicação da Medida Provisória (MP) 627/2013, no último dia 12, pela presidente Dilma Rousseff no Diário Oficial da União, fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A MP detalha ponto a ponto quais ajustes as companhias devem fazer, tendo como ponto de partida o lucro societário apurado em IFRS, para se chegar à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

A medida ainda permite que as multinacionais consolidem os resultados obtidos no exterior e paguem a tributação sobre o lucro com a alíquota cobrada no país escolhido. Ou seja, possibilita uma espécie de compensação de prejuízos e lucros de controladas e coligadas em países distintos. A regra não vale para empresas em paraísos fiscais.

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A Polícia Federal (PF) está investigando uma quadrilha que se passa por associações comerciais fantasma e acessa dados cadastrais de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor). Depois de ter acesso às informações, encaminha, por correspondência ou e-mail, boletos com cobranças indevidas aos pequenos empresários. Após descobrir a facilidade do acesso dessas entidades aos dados cadastrais do empreendedor, em uma audiência da Câmara dos Deputados, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE) solicitou à PF a abertura de inquérito para investigar o caso.

O ministro da SMPE, Guilherme Afif Domingos, afirmou que “não sabe como elas (as supostas associações) conseguem esses dados tão facilmente”. Além de conseguir os dados cadastrais dos donos de empresas, essas associações fictícias encaminham boletos bancários sem alertas de que o pagamento para associar-se é facultativo. “Isso induz o cidadão ao erro, ou seja, ao pagamento da cobrança por pensar que é obrigatório. Já é uma decisão do Banco Central que todos os boletos de propostas devem conter um aviso de que o pagamento é facultativo”, disse o ministro.

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Os desembargadores das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmaram esta semana liminar concedida à empresa Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz).

O processo se refere à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo deslocamento de bens entre os diversos estabelecimentos que a empresa realiza dentro e fora do Amazonas. A Mills Estruturas e Serviços de Engenharia argumentou que nestas transferências não há mudança de propriedade dos bens, ocorrendo apenas seu deslocamento físico de uma filial para outra. A decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (30), conforme o voto do relator, desembargador Sabino da Silva Marques, no Mandado de Segurança nº 4002837-21.2013.8.04.0000, em consonância com o parecer do Ministério Público.

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O ministro da Secretaria de Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou que a simplificação do processo de abertura e fechamento de empresas, anunciado recentemente pela presidente Dilma Rousseff, será implantado em um ano. A abertura de uma companhia pode levar 119 dias no Brasil e o governo espera que o prazo seja reduzido para cinco dias. A declaração foi feita durante reunião com empresários ligados à Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), ontem.

"Devemos migrar do medieval para o digital. Vamos implantar processo único de abertura e fechamento de empresas, utilizando certificados digitais para declarações eletrônicas. O sistema digital entrará em vigor em um ano. Com ele, o processo de abertura de empresa levará no máximo cinco dias", destacou.

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O Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta sexta-feira no fórum Efe Café da Manhã que o governo está empenhando em reduzir a atual burocratização do setor. Uma iniciativa apresentada por Afif é reduzir o prazo de abertura de pequenas e médias empresas de 180 para cinco dias. "A principal missão é essa, com efeitos colaterais positivos", disse o ministro no encontro, o quarto de uma série organizada pela Agência Efe.

O evento de hoje foi realizado em São Paulo e reuniu empresários, jornalistas e políticos. A intenção do governo é implementar a medida ao longo do próximo ano com o objetivo de combater a "alta carga burocrática" existente no país. A ideia faz parte da iniciativa Pensar Simples, por meio da qual o governo criará um portal eletrônico para que as pequenas e médias empresas possam homologar sua abertura ou fechamento em um prazo máximo de cinco dias.

Mudanças para pequenas empresas devem sair este ano

Segunda, 28 Outubro 2013 Publicado em Blog
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A Frente parlamentar da Micro e Pequena Empresa espera que o PLP 237/12, que modificará o estatuto nacional do setor, seja aprovado até o fim do ano, para começar a ser implementado já no início do ano que vem. Foi o que afirmou o presidente da frente, o deputado Guilherme Campos, em evento da Agência Efe, em São Paulo.

Entre as modificações que o projeto propõe, os empresários estão na expectativa sobre a universalização da adesão ao Simples Nacional, que faria com que qualquer micro e pequena empresa, independente do setor, pudesse aderir ao regime tributário diferenciado. Hoje, cabe ao Fisco definir quais empresas podem entrar no sistema, e muitos setores ficam de fora. Se aprovado o PLP, uma vez que o empresário se enquadre na categoria de micro ou pequena empresa, ele poderá fazer parte do regime. "Há uma discriminação injusta com atividades que são impedidas de exercer opção do Simples", afirmou o ministro da Micro e Pequena Empresa e vice-governador de São Paulo, Guilherme Afif Domingos.

O ministro também apresentou algumas propostas para melhorar a vida do pequeno empresário, com prazo de um ano para serem executadas. A implementação de um processo único de abertura e fechamento de empresas, utilizando certificados digitais e a proibição da substituição tributária estão dentro do plano "Pensar Simples", que pretende simplificar a tributação e ajudar a aumentar a renda do micro e pequeno empresário. Hoje, uma pessoa leva, em média, 180 dias para abrir uma empresa no Brasil.

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Representantes das juntas comerciais dos Estados se reúnem para debater propostas de modernização da legislação sobre registro de empresas, em vigor há 20 anos.

O 3.º Encontro Nacional das Juntas Comerciais (Enaj) de 2013 começou nesta quarta-feira (23) e continua até sábado (26), em Vitória (ES).

Com a criação da Secretaria Especial da Pequena e Micro Empresa, em maio deste ano, o antigo Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), responsável por normatizar registro e regulamentação dos procedimentos de legalização de empresas, passou a se chamar Departamento de Registro Empresarial e Integração (Drei). Com a mudança, veio também a oportunidade de adequar as normativas, o que será feito em conjunto com as Juntas Comerciais.

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