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Lei estende benefícios para 140 novas categorias. Regras começam a valer a partir de 1º de janeiro de 2015 e devem alcançar mais de 450 mil empreendimentos.

No dia 7 de agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), originada do PLP (Projeto de Lei Complementar) 221/12, que universaliza o Supersimples – sistema de tributação diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um único boleto e reduz, em média, em 40% a carga tributária.

O texto traz inúmeros benefícios, como por exemplo, estabelece como critério de adesão o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Com isso, médicos, corretores e diversos outros profissionais, principalmente do setor de serviços, podem aderir e passar a pagar menos tributos, com menos burocracias. Além disso, disciplina o uso da substituição tributária para as microempresas e empresas de pequeno porte.

A estimativa de tempo de abertura da pequena empresa também diminuiu. Com a nova legislação, deverá cair para apenas cinco dias. O tempo médio de espera no País hoje é de 107 dias. O mesmo deve acontecer com o tempo de fechamento que também ganhará agilidade e, assim, haverá uma diminuição dos CNPJs inativos por excesso de burocracia.

Conheça os benefícios da nova lei a seguir.

A partir de quando posso entrar no Simples?

Entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014 é possível agendar a entrada no Simples pela Internet, no site mantido pela Receita Federal. Mas a tributação pelo Supersimples só valerá a partir de 1º de janeiro de 2015.

Depois de agendar minha opção, posso mudar de ideia?

Sim, basta cancelar o agendamento de adesão ao Supersimples, também pela Internet, entre o primeiro dia útil de novembro e o penúltimo dia útil de dezembro de 2014.

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BRASÍLIA – O pacote de 47 medidas de desoneração tributária adotadas pelo governo federal apenas neste ano deixará uma "herança" de quase R$ 24 bilhões ao próximo presidente da República, segundo estimativa oficial da Receita Federal para esses gastos indiretos em 2015. O valor equivale, por exemplo, ao orçamento do programa Bolsa Família para este ano, de R$ 23,2 bilhões.

A conta dos estímulos econômicos deve somar quase R$ 28 bilhões em isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios tributários em 2014, ainda na gestão Dilma Rousseff, de acordo com cálculos do Fisco.

O governo tenta, desde 2010, reanimar a economia com uma dose cavalar de subsídios e isenções, incluindo as previdenciárias. No acumulado até setembro, a Receita Federal contabiliza R$ 58,1 bilhões em desonerações tributárias, sobretudo em razão da retirada de impostos sobre as folhas de salários, reduções de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e da Contribuição de Intervenção sobre Domínio Econômico (Cide) dos combustíveis.

SP suspende 83 mil do Simples Nacional

Sexta, 01 Novembro 2013 Publicado em Blog
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A Secretaria da Fazenda de São Paulo suspendeu a inscrição estadual de 83.006 contribuintes paulistas do ICMS, optantes pelo Simples Nacional, por inatividade presumida. Segundo a assessoria de imprensa da Fazenda paulista, as empresas têm 60 dias para regularização de sua situação, sob pena da cassação da inscrição estadual.

A forma do "Leão"

Terça, 29 Outubro 2013 Publicado em Blog
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O governo deve enviar ao Congresso Nacional, por estes dias, a proposta de um marco legal para a tributação do lucro das companhias no exterior. Pelo que se sabe até agora, a medida provisória sobre o tema dirá, entre outros detalhes, que as empresas brasileiras multinacionais terão até oito anos para pagar imposto sobre os lucros auferidos no exterior. Outra regra é que 82,5% do pagamento da tributação ocorrerá no oitavo ano após a apuração do lucro no exterior, apurado pelo regime de competência. Isso porque, nos sete primeiros anos, os tributos serão recolhidos na medida de 2,5% por ano.

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O Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, afirmou nesta sexta-feira no fórum Efe Café da Manhã que o governo está empenhando em reduzir a atual burocratização do setor. Uma iniciativa apresentada por Afif é reduzir o prazo de abertura de pequenas e médias empresas de 180 para cinco dias. "A principal missão é essa, com efeitos colaterais positivos", disse o ministro no encontro, o quarto de uma série organizada pela Agência Efe.

O evento de hoje foi realizado em São Paulo e reuniu empresários, jornalistas e políticos. A intenção do governo é implementar a medida ao longo do próximo ano com o objetivo de combater a "alta carga burocrática" existente no país. A ideia faz parte da iniciativa Pensar Simples, por meio da qual o governo criará um portal eletrônico para que as pequenas e médias empresas possam homologar sua abertura ou fechamento em um prazo máximo de cinco dias.

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O governo ampliou por meio de decreto presidencial o limite de participação de estrangeiros no capital do Banco do Brasil de 20% para até 30% informou o banco em fato relevante divulgado nesta sexta-feira.

Em setembro de 2009, o banco havia informado a elevação do limite de 12,5% para 20 %, na mesma ocasião em que foi autorizada pelo governo a emissão de American Depositary Receipts (ADRs) da instituição financeira.

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A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fronteira, o qual impõe uma alíquota extra de cinco pontos percentuais para produtos comprados fora do Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira, os empresários pediram 120 meses de prazo, com alívio nas multas e nos juros.

O governo deve responder até a próxima terça-feira, quando projeta lançar um amplo programa de renegociação de todas as dívidas do ICMS, o Em Dia 2013. O impasse se arrasta desde 2009, quando centenas de lojistas entraram na Justiça contra o ICMS de fronteira, deixando de pagar o tributo. Em 28 de agosto, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado deu ganho de causa ao governo, confirmando a legalidade da taxa. Com isso, a Secretaria da Fazenda anunciou que cobrará dívida, com as devidas correções.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RS), Vitor Augusto Koch, avisa que parte dos empresários pode até falir com a situação. Nesta quinta, na reunião com os secretários da Fazenda, Odir Tonollier, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcelo Danéris, Koch pediu 120 meses para quitar os débitos, apenas com o acréscimo da correção monetária.

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A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fronteira, o qual impõe uma alíquota extra de cinco pontos percentuais para produtos comprados fora do Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira, os empresários pediram 120 meses de prazo, com alívio nas multas e nos juros.

O governo deve responder até a próxima terça-feira, quando projeta lançar um amplo programa de renegociação de todas as dívidas do ICMS, o Em Dia 2013. O impasse se arrasta desde 2009, quando centenas de lojistas entraram na Justiça contra o ICMS de fronteira, deixando de pagar o tributo. Em 28 de agosto, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado deu ganho de causa ao governo, confirmando a legalidade da taxa. Com isso, a Secretaria da Fazenda anunciou que cobrará dívida, com as devidas correções.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RS), Vitor Augusto Koch, avisa que parte dos empresários pode até falir com a situação. Nesta quinta, na reunião com os secretários da Fazenda, Odir Tonollier, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcelo Danéris, Koch pediu 120 meses para quitar os débitos, apenas com o acréscimo da correção monetária.

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A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fronteira, o qual impõe uma alíquota extra de cinco pontos percentuais para produtos comprados fora do Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira, os empresários pediram 120 meses de prazo, com alívio nas multas e nos juros.

O governo deve responder até a próxima terça-feira, quando projeta lançar um amplo programa de renegociação de todas as dívidas do ICMS, o Em Dia 2013. O impasse se arrasta desde 2009, quando centenas de lojistas entraram na Justiça contra o ICMS de fronteira, deixando de pagar o tributo. Em 28 de agosto, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado deu ganho de causa ao governo, confirmando a legalidade da taxa. Com isso, a Secretaria da Fazenda anunciou que cobrará dívida, com as devidas correções.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RS), Vitor Augusto Koch, avisa que parte dos empresários pode até falir com a situação. Nesta quinta, na reunião com os secretários da Fazenda, Odir Tonollier, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcelo Danéris, Koch pediu 120 meses para quitar os débitos, apenas com o acréscimo da correção monetária.

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Em pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, a presidente Dilma Rousseff comemorou nesta segunda-feira, 21, o "sucesso do leilão do Campo de Libra", classificando como "um marco na história do Brasil", e fez questão de responder às críticas de vários setores que vão da oposição aos próprios funcionário da Petrobrás. Dilma reagiu ainda às acusações de que o leilão representava uma privatização do petróleo brasileiro.

"Pelos resultados do leilão, 85% de toda a renda a ser produzida pelo campo de Libra vai pertencer ao Estado brasileiro e à Petrobrás. Isso é bem diferente de privatização", disse. "O Brasil é - e continuará sendo - um país aberto ao investimento, nacional ou estrangeiro, que respeita contratos e que preserva sua soberania", avisou a presidente reagindo a outras críticas de que o País não possui regras jurídicas claras em seus processos de concessões.

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