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Estados terão que cobrar ICMS menor

Quarta, 09 Abril 2014 Publicado em Blog
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O ministro da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, avalia que os governos estaduais não terão saída em relação ao fim da substituição tributária do ICMS, com a cobrança de tributo menor para os optantes do Supersimples, se proposta nesse sentido for aprovada no Congresso.

"Não haverá resistência, porque eles vão ter que cumprir a lei", projetou o ministro, em entrevista à coluna. Na avaliação dele, a medida é necessária para conter a voracidade tributária dos estados, porque, com o recolhimento antecipado do Supersimples, os governos anulam a tributação menor do segmento prevista na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

"Para cavalo comedor, cabresto menor", afirmou Afif, ao justificar a necessidade da medida. Nas palavras dele, é apenas "um avanço" o projeto aprovado ontem na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, que limita o uso da substituição tributária.

Governo pressiona Confaz

Está prevista para hoje uma reunião entre representantes do Confaz, colegiado que reúne os secretários estaduais de Fazenda, e técnicos da Casa Civil da Presidência da República. Em pauta: a redução da substituição tributária para assegurar a aprovação até o início de maio, na Câmara dos Deputados, da quinta revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. O fim da substituição tributária é uma das principais novidades do projeto, que será debatido hoje no plenário da Câmara dos Deputados.

A pressão do governo federal deve-se ao fato de que a presidente Dilma Rousseff já decidiu abrir mão de R$ 1 bilhão para enquadrar, a partir de 2015 até 2017, todas as 470 mil micro e pequenas empresas do setor de serviços atualmente excluídas do Supersimples.

O tombo de Gim
Um voto engavetou ontem, no plenário do Senado, a indicação acelerada do senador Gim Argello (PTB-DF) para o cargo vitalício de ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), em substituição a Valmir Campelo, que pediu aposentadoria.

Por 25 votos a 24, e duas abstenções, o Senado rejeitou a proposta apresentada no final da tarde desta terça-feira, sob a inspiração do governo para acomodar o PTB. Vários senadores, inclusive da base aliada, solicitaram que a indicação siga o rito regular, o que levará Gim a ser sabatinado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Com isso, não há previsão de quando o Senado voltará a discutir a indicação de um novo ministro para o TCU. 

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A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicou jurisprudência da Corte para remeter os autos da Ação Cível Originária (ACO) 2116 para apreciação pela Justiça paulista de primeira instância.

O processo discute o lançamento de débito do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pelo Estado de São Paulo, quando a empresa cobrada alega já ter recolhido o tributo no Estado de Goiás, sobre a mesma base de tributação, em montante até superior ao lançado em Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM) pelo Estado de São Paulo.

Na decisão, a ministra citou a Súmula 503/STF que dispõe que "a dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal". A relatora também citou a ACO 1843, de relatoria do ministro Dias Toffoli, sobre caso análogo. Naquela decisão, o ministro destacou que a Corte, interpretando o artigo 102, inciso I, letra "f", da Constituição Federal (CF), entendeu que sua competência originária para analisar ações que versem sobre conflito federativo entre estados-membros "depende da intensidade do conflito", somente ocorrendo quando abalar o pacto federativo.

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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de inclusão das taxas de administração cobradas pelos cartões de crédito na base de cálculo de ICMS. Após analisar a Constituição Federal e a Lei Complementar 87/96, o colegiado concluiu que nos casos em em que as operadoras de cartão de crédito cobram das empresas que fazem uso do serviço, um percentual a título de "taxa de administração", a base de cálculo do ICMS deve ser o valor total da mercadoria, ou seja, aquela indicada na Nota Fiscal, uma vez que este foi o valor assumido pelo adquirente da mercadoria ou serviço.

"A referida 'taxa' nada mais é do que um encargo assumido pela impetrante para fazer uso dos serviços prestados pelas operadoras de cartão de crédito, nada tendo a ver com o valor do serviço/mercadoria. Sendo assim, não há que se falar em direito líquido e certo à compensação pela impetrante dos valores recolhidos a título de ICMS", afirmou o desembargador Dárcio Lopardi Mendes, relator do caso.

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Os desembargadores das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmaram esta semana liminar concedida à empresa Mills Estruturas e Serviços de Engenharia S/A contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pela Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Amazonas (Sefaz).

O processo se refere à cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) pelo deslocamento de bens entre os diversos estabelecimentos que a empresa realiza dentro e fora do Amazonas. A Mills Estruturas e Serviços de Engenharia argumentou que nestas transferências não há mudança de propriedade dos bens, ocorrendo apenas seu deslocamento físico de uma filial para outra. A decisão foi unânime, na sessão desta quarta-feira (30), conforme o voto do relator, desembargador Sabino da Silva Marques, no Mandado de Segurança nº 4002837-21.2013.8.04.0000, em consonância com o parecer do Ministério Público.

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A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fronteira, o qual impõe uma alíquota extra de cinco pontos percentuais para produtos comprados fora do Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira, os empresários pediram 120 meses de prazo, com alívio nas multas e nos juros.

O governo deve responder até a próxima terça-feira, quando projeta lançar um amplo programa de renegociação de todas as dívidas do ICMS, o Em Dia 2013. O impasse se arrasta desde 2009, quando centenas de lojistas entraram na Justiça contra o ICMS de fronteira, deixando de pagar o tributo. Em 28 de agosto, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado deu ganho de causa ao governo, confirmando a legalidade da taxa. Com isso, a Secretaria da Fazenda anunciou que cobrará dívida, com as devidas correções.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RS), Vitor Augusto Koch, avisa que parte dos empresários pode até falir com a situação. Nesta quinta, na reunião com os secretários da Fazenda, Odir Tonollier, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcelo Danéris, Koch pediu 120 meses para quitar os débitos, apenas com o acréscimo da correção monetária.

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A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fronteira, o qual impõe uma alíquota extra de cinco pontos percentuais para produtos comprados fora do Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira, os empresários pediram 120 meses de prazo, com alívio nas multas e nos juros.

O governo deve responder até a próxima terça-feira, quando projeta lançar um amplo programa de renegociação de todas as dívidas do ICMS, o Em Dia 2013. O impasse se arrasta desde 2009, quando centenas de lojistas entraram na Justiça contra o ICMS de fronteira, deixando de pagar o tributo. Em 28 de agosto, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado deu ganho de causa ao governo, confirmando a legalidade da taxa. Com isso, a Secretaria da Fazenda anunciou que cobrará dívida, com as devidas correções.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RS), Vitor Augusto Koch, avisa que parte dos empresários pode até falir com a situação. Nesta quinta, na reunião com os secretários da Fazenda, Odir Tonollier, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcelo Danéris, Koch pediu 120 meses para quitar os débitos, apenas com o acréscimo da correção monetária.

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A Secretaria Estadual da Fazenda cobrará cerca de 2,3 mil lojistas em dívida com o chamado Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de fronteira, o qual impõe uma alíquota extra de cinco pontos percentuais para produtos comprados fora do Rio Grande do Sul. Nesta quinta-feira, os empresários pediram 120 meses de prazo, com alívio nas multas e nos juros.

O governo deve responder até a próxima terça-feira, quando projeta lançar um amplo programa de renegociação de todas as dívidas do ICMS, o Em Dia 2013. O impasse se arrasta desde 2009, quando centenas de lojistas entraram na Justiça contra o ICMS de fronteira, deixando de pagar o tributo. Em 28 de agosto, a 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado deu ganho de causa ao governo, confirmando a legalidade da taxa. Com isso, a Secretaria da Fazenda anunciou que cobrará dívida, com as devidas correções.

O presidente da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas (FCDL-RS), Vitor Augusto Koch, avisa que parte dos empresários pode até falir com a situação. Nesta quinta, na reunião com os secretários da Fazenda, Odir Tonollier, e do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social, Marcelo Danéris, Koch pediu 120 meses para quitar os débitos, apenas com o acréscimo da correção monetária.

Lindbergh discute mudança no ICMS com empresários

Terça, 22 Outubro 2013 Publicado em Blog
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O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) recorreu ontem a empresários para pressionar os governadores de Ceará, Santa Catarina e Goiás a aceitarem um acordo que altera a cobrança do ICMS --imposto que é a principal fonte de receita dos Estados.

Pela negociação, todos os benefícios fiscais concedidos até então serão validados. As empresas que usufruem de descontos de impostos para implantação de fábricas terão até 2028 para usar o benefício.

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O governo do Rio de Janeiro reduziu por decreto, nesta quarta-feira, 02, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado da indústria de plástico. O objetivo é atrair novos investimentos para o setor. O porcentual vai passar de 6% para 4% na venda de produtos plásticos, e de 19% para 12% na venda de resinas pelos atacadistas. Também serão beneficiados com redução, de 19% para 12%, distribuidores de resinas de outros Estados.

A medida faz parte do programa Nova Fronteira do Plástico, elaborado pela Secretaria de Desenvolvimento, que oferece também incentivos financeiros, apoio na instalação de novas unidades no Estado e qualificação de mão de obra.

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Representantes das entidades e o deputado estadual Itamar Borges, presidente da Frente Parlamentar do Empreendedorismo e Combate à Guerra Fiscal da Assembleia Legislativa, estiveram reunidos no último dia 20 com o secretário da Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi, e o Coordenador da Administração Tributária, Clóvis Cabrera, para tratar de diversos pontos que envolvem o recolhimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e pleitear mudanças visando a melhoria do ambiente de negócios para as micro e pequenas empresas paulistas.

Entre as propostas apresentadas a volta dos benefícios tributários destinados às organizações optantes do Simples Paulista, extinto em 2006 com a implantação do Simples Nacional; a ampliação dos prazos de recolhimento de ICMS e ainda a recuperação dos benefícios perdidos pelas empresas do sistema simplificado de tributos com o advento da substituição tributária.

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