Opção pela suspensão do pagamento do FGTS de Março, Abril e Maio e parcelamento em até 6 vezes

A CEF divulgou no dia 30 de março as principais normas para a opção da SUSPENSÃO do recolhimento do FGTS das competências Março, Abril e Maio de 2020 e o pedido de parcelamento em 6 vezes. São elas:

• A SUSPENSÃO do recolhimento do FGTS das competências acima deverá OBRIGATORIAMENTE ser objeto de um termo de OPÇÃO a ser declarado à CEF na GFIP/Sefip até o dia 07 de cada mês, por meio da inserção da MODALIDADE “1” no documento eletrônico.

• A mesma OPÇÃO deverá ser formalizada pelos empregadores DOMÉSTICOS diretamente no e-Social.  Havendo a OPÇÃO pela suspensão é possível que o e-Social do DOMÉSTICO ainda gere a guia de recolhimento do FGTS, em razão da dificuldade de modificações na ferramenta.  Neste caso, a CEF orienta para não efetuar o recolhimento das competências março, abril e maio de 2020.

• Em qualquer das opções dos itens 1 e 2 acima, o parcelamento será feito sempre em 6 (seis) parcelas mensais, vencíveis sempre nos dias 07 de cada mês, sendo dia 07/07/2020 a primeira e dia 07/12/2020 a sexta e última parcela. Não haverá multa, juros ou correção nos pagamentos das 6 parcelas, desde que pagas dentro dos prazos legais.

• Neste momento, a fim de imprimir mais agilidade nos trabalhos internos, uma vez feita a OPÇÃO PELA SUSPENSÃO de pagamento do FGTS ela VALERÁ PARA AS 3 COMPETÊNCIAS, NÃO PODENDO haver alteração do número de parcelas, que será sempre em número de 6 (seis). Caso deseje, o empregador poderá antecipar o pagamento das parcelas.

• O valor das parcelas será calculado tomando-se o valor total declarado dividido pelo número de parcelas, que será sempre 06 (seis).

• Se Se houver neste período a rescisão do contrato de trabalho, o empregador estará obrigado a recolher, em até 10 dias, os valores declarados e parcelados decorrentes da suspensão da exigibilidade das obrigações de março, abril e maio de 2020, bem como os demais valores devidos no recolhimento rescisório, sem incidência da multa e encargos no pagamento.